| Objeto: |
cooperação técnica entre os partícipes para o desenvolvimento de ações conjuntas, no âmbito do Distrito Federal, com vistas à implementação harmônica da Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021, a fim de garantir padronização de procedimentos e promover maior transparência, competitividade, agilidade e eficiência às licitações públicas – prorrogação dos prazos previstos na Cláusula Segunda – Das Obrigações, de modo que a partir de 01/04/2023, somente sejam publicados editais de licitação com fundamentação na Lei Federal n° 14/133/21 e legislação correlata; e de que até 31/03/2023
sejam publicados editais de licitação apenas com fundamentação nas Leis n° 8.666/93,
10520/02 e 12.462/11 e legislação correlata, utilizando-se a Lei Federal n° 14.133/21, apenas
em situações excepcionais devidamente justificadas. |