| Termo Contratual: | Contrato nº 12/2018, assinado em 29/10/2018 |
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| Fornecedor: | EBC - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A |
| Objeto: | distribuição, pela Contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do Contratante. Exclui-se da distribuição a publicidade legal de interesse do CONTRATANTE feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |