| Objeto: |
Estabelecer procedimentos entre a SEDES e o TCDF para o compartilhamento e tratamento automatizado de dados referentes aos programas da assistência social e da segurança alimentar e nutricional promovidos pela SEDES, com a finalidade de: I - implementar controles primários para combater fraudes e irregularidades andes da concessão dos benefícios sociais; II - possibilitar o monitoramento da manutenção da regularidades dos benefícios concedidos; III - garantir o cumprimento da legislação pertinente à transparência e controle social. |