| Contrato/Ajuste |
4/2025 |
Processo e-TCDF |
00600-00015545/2024-28 |
| Nota de Empenho |
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| Contratado |
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04.251.080/0001-09 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
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| Objeto |
Estabelecer procedimentos entre a SEDES e o TCDF para o compartilhamento e tratamento automatizado de dados referentes aos programas da assistência social e da segurança alimentar e nutricional promovidos pela SEDES, com a finalidade de: I - implementar controles primários para combater fraudes e irregularidades andes da concessão dos benefícios sociais; II - possibilitar o monitoramento da manutenção da regularidades dos benefícios concedidos; III - garantir o cumprimento da legislação pertinente à transparência e controle social. |
| Fundamento Legal |
art. 184 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Distrital nº 44.330/2023 |
| Valor |
R$ 0,00 |
| Data Assinatura |
05/11/2025 |
Data Publicação |
24/11/2025 |
| Número do DODF da Publicação |
221 |
Página do DODF da Publicação |
111 |
| Data Inicial da Vigência |
05/11/2025 |
Data Final da Vigência |
04/11/2030 |
| Data Inicial da Execução |
05/11/2025 |
Data Final da Execução |
04/11/2030 |
| Signatários |
Pelo TCDF, Desembargador de Contar, Sr. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, pela SEDES, Sr. Secretária de Estado ANA PAULA SOARES MARRA |
| Executores |
DIPLAN |