| Objeto: |
Definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente na fiscalização dos recursos públicos, de modo a fortalecer a segurança jurídica e evitar o retrabalho, o desperdício de recursos públicos, a ineficiência e a ineficácia da alocação dos limitados meios fiscalizatórios do controle externo - assinatura do Termo de Adesão implica em ciência do conteúdo ACT, bem como das obrigações dele decorrentes, especialmente as constantes da cláusula terceira (“DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES”). |