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Apostilamento Nº 5 do Contrato 100/2013 Processo e-TCDF 20130/2012
Nota de Empenho
Objeto Reajustar o valor mensal da Permissão de Uso para R$3422,82 mensais, a partir de 01/03/2020
Fundamento Legal art. 40, inciso XI, c/c o art. 65, §8º, ambos da Lei n° 8.666/1993, e Cláusula Sexta do Termo de Permissão n° 1/2013, alterada pela Cláusula Terceiras do 1° Termo Aditivo ao Termo de Permissão
Valor R$ 3.422,82
Data Assinatura 09/12/2019
Data Início da Vigência 01/03/2020 Data Fim da Vigência 28/02/2021
Signatários PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Documentos


Descrição do Documento Processo e-TCDF e-Doc
5° Termo de Apostilamento ao TPU 1/2013 20130/2012 AB587D39