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Aditivo Nº 1 do Contrato 100/2022 Processo e-TCDF 3318/2021
Nota de Empenho
Objeto cooperação técnica entre os partícipes para o desenvolvimento de ações conjuntas, no âmbito do Distrito Federal, com vistas à implementação harmônica da Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021, a fim de garantir padronização de procedimentos e promover maior transparência, competitividade, agilidade e eficiência às licitações públicas - prorrogação dos prazos previstos na Cláusula Segunda – Das Obrigações, de modo que a partir de 01/04/2023, somente sejam publicados editais de licitação com Fundamentação na Lei Federal n° 14/133/21 e legislação correlata; e de que até 31/03/2023 sejam publicados editais de licitação apenas com fundamentação nas Leis n° 8.666/93, 10520/02 e 12.462/11 e legislação correlata, utilizando-se a Lei Federal n° 14.133/21, apenas em situações excepcionais devidamente justificadas
Fundamento Legal
Valor R$ 0,00
Data Assinatura 29/12/2022 Data Publicação 16/01/2023
Número do DODF da Publicação 11 Página do DODF da Publicação 56
Data Inicial da Vigência 29/12/2022 Data Final da Vigência 17/05/2023
Data Inicial da Execução 29/12/2022 Data Final da Execução 17/05/2023
Signatários pelo TCDF, PAULO TADEU VALE DA SILVA; e, pela DEFENSORIA, CELESTINO CHUPEL.

Documentos


Descrição do Documento Processo e-TCDF e-Doc
1TA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 102/2022 - TCDF 00600-00003318/2021-15 22BBC391
Extrato de Publicação no DODF DO 1TA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 102/2022 - TCDF 00600-00003318/2021-15 D5D8B6BA