| Aditivo Nº | 1 do Contrato 102/2021 | Processo e-TCDF | 3318/2021 |
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| Nota de Empenho | |||
| Objeto | cooperação técnica entre os partícipes para o desenvolvimento de ações conjuntas, no âmbito do Distrito Federal, com vistas à implementação harmônica da Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021, a fim de garantir padronização de procedimentos e promover maior transparência, competitividade, agilidade e eficiência às licitações públicas – prorrogação dos prazos previstos na Cláusula Segunda – Das Obrigações, de modo que a partir de 01/04/2023, somente sejam publicados editais de licitação com fundamentação na Lei Federal n° 14/133/21 e legislação correlata; e de que até 31/03/2023 sejam publicados editais de licitação apenas com fundamentação nas Leis n° 8.666/93, 10520/02 e 12.462/11 e legislação correlata, utilizando-se a Lei Federal n° 14.133/21, apenas em situações excepcionais devidamente justificadas. | ||
| Fundamento Legal | |||
| Valor | R$ 0,00 | ||
| Data Assinatura | 29/12/2022 | Data Publicação | 16/01/2023 |
| Número do DODF da Publicação | 11 | Página do DODF da Publicação | 56 |
| Data Inicial da Vigência | 29/12/2022 | Data Final da Vigência | 15/03/2023 |
| Data Inicial da Execução | 29/12/2022 | Data Final da Execução | 15/03/2023 |
| Signatários | pelo TCDF, PAULO TADEU VALE DA SILVA; pela CLDF, RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE; e, pelo DF, IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR. | ||
Documentos
| Descrição do Documento | Processo e-TCDF | e-Doc |
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| 1° TA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (1/21 - CLDF / DF) - 102/2021 - TCDF | 00600-00003318/2021-15 | CEC764AE | Extrato de Publicação no DODF DO 1° TA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (1/21 - CLDF / DF) - 102/2021 - TCDF | 00600-00003318/2021-15 | D5D8B6BA |