| Termo Contratual: | Contrato nº 101/2009, assinado em 25/06/2009 |
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| Fornecedor: | |
| Objeto: | Permissão de uso não qualificada, por tempo indeterminado a contar da assinatura de 3,00 m2 (três metros quadrados) de área situada no andar térreo do Edifício Anexo do Tribunal, destinada à instalação de 1 (um) Terminal de Auto-Atendimento (TAA) |