| Termo Contratual: | Contrato nº 100/2007, assinado em 03/12/2007 |
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| Fornecedor: | |
| Objeto: | Permissão de uso não qualificado por tempo indeterminado, a contar da assinatura, de 3,00 m2. (três metros quadrados) de área situada no andar térreo do Edifício Anexo do Tribunal, destinada à instalação de 01 (um) Posto de Atendimento Eletrônico (PAE) |